TJSP - 0501891-02.2014.8.26.0101

1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Cacapava

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA

Advogados

ELCIO VIEIRA JUNIOR

OAB: 141439/SP

CPF *44.***.*36-25

Polo Passivo

Partes

SANTO ANDRE WM EMPR.IMOB.S/C LTDA

Advogados

LEANDRO GONCALVES TEODORO

OAB: 347012/SP

CPF *17.***.*77-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0501891-02.2014.8.26.0101 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Santo Andre Wm Empr.imob.s/c Ltda -

    Vistos.

    HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, requerida pela exequente, conforme o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do CPC/15: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    No mais, isenta a exequente de custas, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003: Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, com fundamento no artigo 26, da LEF (Lei de Execução Fiscal).

    Certifique-se o trânsito em julgado, ante a manifesta falta de interesse recursal.

    Arquivem-se os autos definitivamente (Cód. 61615). - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

  • 02/09/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:25

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 26/08/2025 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2025 00:57

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/12/2024 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/12/2024 12:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/07/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 15:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/06/2022 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2019 09:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/06/2019 14:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/05/2019 08:33

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/05/2019 16:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/05/2019 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 17:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/04/2019 15:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/04/2019 16:05

    Proferido Despacho

  • 29/03/2019 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2019 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2019 16:31

    Transferência de Processo - Saída

  • 30/11/2017 19:25

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 11/08/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 17:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/11/2016 11:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/11/2016 10:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2016.

  • 22/09/2016 12:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2016 16:24

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2016 12:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/02/2016 12:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/02/2016 15:15

    Ato ordinatório

  • 25/09/2015 15:32

    Recebida a Petição Inicial

  • 11/08/2015 10:49

    Processo Autuado

  • 09/12/2014 19:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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