10/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032742-08.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriella da Silva Soares Lopes - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 352/353, determinando à requerida que mantenha reativado o cartão de crédito da autora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE BROGIO PEREIRA (OAB 514314/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:05

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:46

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 05:53

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:43

Decisão Determinação
19/12/2024 16:06

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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