02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034681-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raphael da Silva Gois - Nasa Equipamentos para Construcao Ltda-me - Fls. 221/222: o recurso inominado foi apresentado sem pedido de assistência judiciária gratuita, que também não foi incluído no pedido inicial.

Assim, após certificada a ausência de preparo (fls. 208), foi julgado deserto o recurso interposto, conforme decisão de fls. 209.

Somente em 26/07/25, ou seja, após a decisão proferida em 07/07/25, a parte recorrente protocolou pedido de justiça gratuita, requerendo a reconsideração.

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo o juiz exigir a comprovação da situação econômica da parte.

No caso em análise, o autor é empresário, circunstância que, somada à natureza da demanda, indica a existência de patrimônio e renda incompatíveis com a concessão da gratuidade da justiça.

Ademais, não apresentou qualquer prova que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, além dos documentos de fls. 214/216, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido.

Eventual inconformismo deverá ser feito pela via recursal adequada.

Int. - ADV: NATHALIA CATA PRETA COUTO RODRIGUES (OAB 253736/RJ), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), NATHALIA CATA PRETA COUTO RODRIGUES (OAB 253736/RJ), RIANE CAROLINA PROFETA E SILVA (OAB 253736/SP)
01/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:43

Não recebido o recurso
07/07/2025 09:26

Mudança de Magistrado
04/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:33

Julgada improcedente a ação
12/05/2025 19:20

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 10:36

Juntada de Ofício
16/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:14

Protocolo Juntado
26/11/2024 16:27

Juntada de Ofício
23/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
17/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 02:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/10/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 06:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
06/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:10

Expedição de Carta.
26/07/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 11:17

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:45

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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