13/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008079-69.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Pablo Ronan de Miranda -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Pablo Ronan de Miranda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Pretende a parte autora a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, além do pagamento dos valores.

Emende a inicial o autor para: 1) comprovar o domicílio atualizado nesta comarca. 2) esclarecer, expressamente, os valores pretendidos e o período ao qual se referem, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e líquido em sede de Juizados, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Se o caso, deve a parte autora corrigir o valor da causa.

Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção.

Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
29/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:18

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000848-71.2025.8.26.0014

Didier, Sodre e Rosa Advocacia e Consult...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1002665-38.2022.8.26.0539

Anhanguera Educacional LTDA

Simone Cristina Zabot

Advogado: Vinny Pellegrino Pedro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1004072-18.2025.8.26.0008

Juliana Gobasi Goncalves Barbosa Silva

Manoela dos Santos Adornes

Advogado: Thanise Menjon do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1016092-82.2023.8.26.0114

Edvaldo Jose Severo da Silva

Premiere Clube de Beneficios

Advogado: Pedro Henrique Oliveira Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1000788-91.2025.8.26.0431

Joao Luiz Pereira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Cristiano Alex Martins Romeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 16:30

Exibir Processo