04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023922-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Evelyn Lemos Freitas Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - - Via Varejo S.a -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão (fls.249/255) que deu provimento ao recurso interposto, concedendo a gratuidade de justiça à autora e determinando o retorno dos autos.

Trata-se de ação na qual questiona a parte autora a divulgação de dívida em seu nome que estaria acobertada pela prescrição, datada de maio de 2013 (fls.54).

Antecedendo o prosseguimento do feito, providencie a parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º), incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento.

Ainda, para fins de admissibilidade da lide, nos termos do Comunicado CG 424/2024, que trata da identificação da litigância predatória, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável.

ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável.

Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art. 485, inciso I).

Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:49

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
19/07/2025 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 07:23

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:23

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:12

Expedição de Carta.
20/01/2025 12:07

Expedição de Carta.
17/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:40

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
29/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:45

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
24/09/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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