TJSP - 1012025-87.2024.8.26.0066
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Barretos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012025-87.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Eduardo do Nascimento -
Vistos.
Analisando o recurso interposto quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, a princípio, que este encontra-se tempestivo.
Ao recorrido, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso retro interposto.
Após, remetam-se os autos ao C.
Colégio Recursal.
Int. - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP) -
08/09/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 10:44
Recebido o recurso
-
05/09/2025 09:17
Conclusos para despacho
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04/09/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012025-87.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Eduardo do Nascimento - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida: a) a incluir na base de cálculo das férias (acrescidas do terço constitucional), do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada (apostilando) a verba bonificação por resultados. b) ao pagamento das diferenças retroativas por cinco anos, contatos do ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), devidas até o apostilamento a ser realizado.
Sobre cada parcela retroativa, a contar de cada mês de referência, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido, da citação até o pagamento, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP) -
02/09/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 10:19
Julgada Procedente a Ação
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29/08/2025 16:50
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 18:06
Juntada de Petição de Réplica
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11/06/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 04:49
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 04:48
Suspensão do Prazo
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20/01/2025 16:01
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2025 18:19
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 13:40
Expedição de Mandado.
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13/12/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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12/12/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2024 11:42
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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11/12/2024 15:25
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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