23/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:25

Juntada de Ofício
21/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009616-36.2019.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Sergio do Nascimento - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Petição da credora: deverá a credora habilitar seu crédito diretamente nos autos em que ocorrida a arrematação.

Fica aberta vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico) por até 10 dias úteis.

Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2).

Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico).

Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei).

Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado).

Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação.

Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836).

Intimem-se.

Fernandopolis, 20 de agosto de 2025. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ANDREIA PADOVANI MATIEL (OAB 221570/SP)
20/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:23

Arquivado Provisoriamente
29/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:32

Arquivado Provisoriamente
29/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/07/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:22

Arquivado Provisoriamente
18/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:54

Expedição de Mandado.
17/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:47

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:47

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:49

Hasta Pública Deferida
13/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/10/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:26

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:10

Penhora Deferida
10/07/2024 11:28

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 07:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:27

Arquivado Provisoriamente
27/02/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
26/02/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:03

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/02/2024 10:02

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
16/02/2024 09:43

Conclusos para decisão
15/02/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 07:27

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
31/01/2024 11:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/01/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/01/2024 12:21

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 18:17

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:39

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/12/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 11:48

Arquivado Provisoriamente
30/05/2020 03:34

Suspensão do Prazo
29/05/2020 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 14:23

Expedição de Certidão.
21/05/2020 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/05/2020 13:35

Conclusos para decisão
21/05/2020 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 10:05

Expedição de Certidão.
05/05/2020 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2020 09:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020 12:15

Decisão
09/04/2020 09:27

Conclusos para decisão
08/04/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 14:54

Suspensão do Prazo
28/03/2020 07:09

Expedição de Certidão.
17/03/2020 15:37

Expedição de Certidão.
17/03/2020 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2020 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2020.
20/02/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2020 16:29

Expedição de Carta.
10/02/2020 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 06:44

Expedição de Certidão.
26/01/2020 07:40

Expedição de Certidão.
25/01/2020 14:58

Expedição de Certidão.
25/01/2020 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2020 17:17

Expedição de Carta.
15/01/2020 15:44

Expedição de Certidão.
29/11/2019 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2019 14:48

Conclusos para decisão
28/11/2019 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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