TJSP - 1004918-18.2017.8.26.0072
1ª instância - 02 Cumulativa de Bebedouro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004918-18.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. - Cfj Construções Ltda. - A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença proferida às fls. 421-424, requerendo que seja sanado erro material consistente no reconhecimento da prescrição intercorrente ante a ausência de inércia e inaplicabilidade da lei nº 14.195/2021, com determinação de retomada do curso da execução (fls. 427-430).
Tempestivos, deles conheço.
Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil).
Na hipótese dos autos, não vislumbro vício a ser sanado, inexistindo os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois as questões alegadas pelo embargante referem-se a inconformismo com relação ao conteúdo da decisão, que deverá ser veiculada, caso haja interesse, por meio de recurso próprio.
Ressalto que a questão da aplicabilidade da Lei nº 14.195/2021 ao feito, ajuizado já na vigência do atual CPC, foi analisada, bem como esclarecido o termo inicial da prescrição e o decurso do prazo (fl. 422), assim como a questão da caracterização ou descaracterização da inércia e interrupção da prescrição (fls. 423-424), não ocorrendo qualquer erro material.
As demais questões dizem respeito ao mérito, não cabendo sua reanálise por meio de embargos de declaração.
Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença proferida às fls. 427-430. - ADV: PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO (OAB 127418/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP) -
28/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:42
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
27/06/2025 11:21
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 12:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 18:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/05/2025 04:44
Suspensão do Prazo
-
07/04/2025 14:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2025 18:34
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
15/01/2025 10:55
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 18:29
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 18:28
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2024 15:14
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 18:44
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 22:11
Suspensão do Prazo
-
28/11/2023 04:22
Suspensão do Prazo
-
11/11/2023 00:32
Suspensão do Prazo
-
09/12/2022 02:26
Suspensão do Prazo
-
26/11/2022 02:10
Suspensão do Prazo
-
11/04/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2022 17:33
Decisão
-
04/03/2022 15:51
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 15:46
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 10:58
Incidente Processual Instaurado
-
17/11/2021 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2021 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 15:47
Decisão
-
14/10/2021 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2021 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2021 16:10
Conclusos para despacho
-
07/10/2021 17:51
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
02/10/2021 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2021 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/08/2021 18:15
Expedição de Mandado.
-
29/07/2021 18:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2021 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2021 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2021 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2021 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2021 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2021 00:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2021 00:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2021 21:10
Expedição de Mandado.
-
16/04/2021 08:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2021 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2021 03:56
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2021 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2021 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/03/2021 10:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/03/2021 12:17
Expedição de Mandado.
-
15/02/2021 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2021 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2021 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2021 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2021 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2021 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2021 10:59
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 15:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2021 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 16:36
Expedição de Carta.
-
21/01/2021 14:13
Decisão
-
11/12/2020 18:39
Conclusos para despacho
-
11/12/2020 18:38
Expedição de Certidão.
-
26/10/2020 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2020 19:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2020 17:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2020 17:42
Expedição de Certidão.
-
20/08/2020 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2020 22:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2020 16:56
Decisão
-
14/08/2020 15:34
Conclusos para decisão
-
28/07/2020 17:55
Conclusos para despacho
-
28/07/2020 09:45
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 23:22
Suspensão do Prazo
-
25/06/2020 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2020 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2020 18:55
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
18/06/2020 16:03
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 22:05
Conclusos para despacho
-
05/06/2020 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2020 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2020 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2020 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2020 13:44
Penhora de Faturamento Deferido
-
30/04/2020 10:59
Conclusos para decisão
-
27/04/2020 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2020 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2020 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2020 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2020 12:16
Juntada de Ofício
-
04/03/2020 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2020 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2020 17:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2020 17:33
Expedição de Ofício.
-
27/01/2020 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2020 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2020 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2020 19:26
Proferido Despacho
-
09/01/2020 15:54
Conclusos para despacho
-
07/01/2020 14:05
Conclusos para despacho
-
17/12/2019 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2019 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2019 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2019 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2019 16:42
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 13:46
Juntada de Mandado
-
07/08/2019 13:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2019 11:55
Expedição de Mandado.
-
03/06/2019 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2019 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2019 07:15
Penhora Deferida
-
28/05/2019 15:54
Conclusos para despacho
-
09/05/2019 16:19
Conclusos para despacho
-
06/05/2019 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2019 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2019 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2019 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2019 10:46
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2019 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2019 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2019 17:02
Proferido Despacho
-
07/03/2019 16:18
Conclusos para despacho
-
11/02/2019 14:42
Conclusos para despacho
-
06/02/2019 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2019 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2019 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2019 13:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/01/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2018 11:13
Bloqueio/penhora on line
-
31/08/2018 16:26
Conclusos para decisão
-
29/08/2018 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2018 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2018 22:46
Suspensão do Prazo
-
05/06/2018 23:04
Suspensão do Prazo
-
02/06/2018 02:25
Suspensão do Prazo
-
02/02/2018 22:41
Suspensão do Prazo
-
28/11/2017 11:16
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
17/11/2017 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2017 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2017 11:59
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
10/11/2017 15:37
Conclusos para despacho
-
19/10/2017 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2017 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2017 16:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2017 16:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2017 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2017 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2017 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2017 11:02
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2017 11:02
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2017 14:39
Bloqueio/penhora on line
-
23/08/2017 12:19
Conclusos para decisão
-
23/08/2017 12:18
Expedição de Certidão.
-
17/08/2017 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2017 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2017 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/07/2017 14:23
Ato ordinatório
-
03/07/2017 12:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2017 15:22
Juntada de Mandado
-
26/06/2017 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2017 09:02
Expedição de Mandado.
-
22/05/2017 09:00
Expedição de Mandado.
-
08/05/2017 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2017 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2017 10:11
Decisão
-
26/04/2017 14:37
Conclusos para decisão
-
26/04/2017 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2017
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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