03/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043548-25.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deomar Antonia de Grande Moraes -

Vistos.

I.

Fls. 419/420: Com razão a parte exequente.

Tendo em vista que o processo nº 1000428-61.2025.8.26.0204 é relativo a verba diversa (Piso Salarial Docente, disciplinado pelo Decreto 62.500/2017) das verbas aqui executadas (GTE, GAM, Gratificação Geral), concluo que não há que se falar em litispendência em relação ao processo apontado pela executada.

Diante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 415.

II.

Fls. 427/550: Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer.

III.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

IV.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

V.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes.

Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)
27/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
25/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
25/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
12/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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