12/09/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:10

Bloqueio/penhora on line
09/09/2025 11:16

Conclusos para decisão
08/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0507820-74.2007.8.26.0161 (161.01.2007.507820) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Viação Alpina Sb Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 117/119 e 120/121, porquanto tempestivos.

Sustenta o Município embargante (fls. 117/119), em síntese, a existência de erro material e contradição na sentença de fls. 112/114, uma vez que (i) há equívoco no nome da parte executada, que deveria ter constado como Viação Alpina Sb Ltda., e não Benedito Barbosa; e (ii) a execução não poderia ter sido extinta por tratar de débito de baixo valor, posto que, a última planilha de débito juntada aos autos, datada de abril de 2019 (fls. 90), aponta um valor consolidado de R$ 9.737.209,46, não se enquadrando na hipótese do Tema 1184 do STF.

Por sua vez, a parte executada (fls. 120/121) alega tão somente a existência de erro material em seu nome, mas postula pela manutenção da sentença em seus demais termos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de acolhimento dos embargos de declaração opostos às fls. 117/119.

Com efeito, como se verifica dos autos, houve equívoco na prolação de sentença, que trata de situação estranha ao processo, inclusive com menção à parte executada diversa daquela que figura nesta execução.

Ademais, como indicado pela exequente, o valor do débito supera notavelmente as quantias que pudessem ser consideradas de baixo valor, não se enquadrando o caso em apreço à hipótese do Tema 1184 do STF.

Por conseguinte, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 117/119, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de revogar a sentença proferida às fls. 112/114.

Por conseguinte, revogada a sentença prolatada equivocadamente, têm-se por prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 120/121, já não havendo correção a se operar em sentença retratada.

No mais, manifeste-se a Fazenda Pública exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP)
21/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 06:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
13/08/2025 19:20

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 13:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2015 13:20

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2015 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2015 14:22

Decisão
14/08/2015 14:21

Expedição de Mandado.
14/08/2015 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2014 12:00

Proferido Despacho
03/11/2014 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2014 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2014 11:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/09/2014 12:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/09/2014 12:46

Apensado ao processo
24/04/2014 15:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/03/2014 12:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/04/2010 00:00

Despacho Proferido
05/04/2010 00:00

Despacho Proferido
03/12/2007 17:01

Recebimento de Carga
29/11/2007 13:35

Carga à Vara Interna
29/11/2007 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2007

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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