02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000277-98.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Nascimento Lara - Loteamento Jardim Bela Vista - Jardinópolis Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao lote 02, quadra 22, do Loteamento "Jardim Bela Vista"; b) Condenar a ré a restituição, de forma simples, de 80% do montante pago pelo autor, em parcela única, corrigida desde o efetivo desembolso, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) mês, a partir do trânsito em julgado; c) Consigne-se que fica autorizada a compensação de valores, corrigido desde a propositura da demanda, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, vez que o autor tem o dever de arcar com os valores de IPTU em aberto até a efetiva desocupação; A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º,CC).

Quanto à sucumbência, considerando-a mínima por parte do autor, a requerida arcará integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Estes últimos fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º, combinado com o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP), BEATRIZ ALCIERI BATISTA (OAB 525999/SP)
01/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/07/2025 20:01

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 08:41

Juntada de Mandado
30/05/2025 13:58

Expedição de Mandado.
25/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:09

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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