03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1070046-32.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Maria Cristina Comege -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 417253/SP)
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 19:31

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 02:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/02/2025 07:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
20/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:40

Recebido o recurso
17/09/2024 18:19

Conclusos para decisão
15/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2024 16:58

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 03:39

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 18:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/05/2024 18:42

Conclusos para julgamento
02/05/2024 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2024.
09/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
14/03/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:16

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2024 14:44

Conclusos para decisão
24/02/2024 04:32

Suspensão do Prazo
08/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 11:13

Convertido o Julgamento em Diligência
12/01/2024 19:02

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 13:49

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 07:12

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:16

Expedição de Mandado.
07/12/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/11/2023 17:40

Conclusos para decisão
26/11/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 12:28

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 09:15

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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