02/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:36

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005756-48.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Gabrielly Jacobs Pozza Fernandes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 163 DO STF (RE Nº 593.068/SC).

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO CABE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE DEU APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 163, RECONHECENDO SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:16

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:00

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
12/07/2025 07:55

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
01/07/2025 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2025 12:15

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
30/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 15:45

Despacho
24/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:00

Subprocesso Cadastrado
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:05

Prazo Intimação - 15 Dias
13/06/2025 16:04

RE - Despacho - Prejudicado
13/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:24

Despacho
06/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:19

Prazo Intimação - 15 Dias
29/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:10

Despacho
28/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:53

Prazo Intimação - 15 Dias
23/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/04/2025 12:32

Julgado Virtualmente
15/04/2025 23:53

Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
27/02/2025 12:03

Distribuído por sorteio
26/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 09:06

Processo Cadastrado
17/02/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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