06/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086837-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Vanessa Aparecida Baptista -

Vistos. 1 - Defiro a gratuidade.

Anote-se. 2 - O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, uma vez que presentes os requisitos legais.

Com efeito, a verossimilhança do alegado decorre dos documentos acostados aos autos, que evidenciam que a autora é portadora de problemas de saúde de ordem psiquiátrica e fez uso de licença médica em diversos períodos para o seu tratamento.

Outrossim, o servidor em licença médica permanece vinculado à Administração, sendo direito dele, embora no exercício ficto, obter a remuneração, conforme dispõe o art. 191 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ao seu turno, advém do caráter alimentar da verba, podendo comprometer a subsistência da requerente.

Destarte, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da autora ou de instaurar procedimento administrativo em razão dos períodos em aberto descritos na inicial, nos termos requeridos. 3 - Cite-se, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
27/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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