02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007598-27.2002.8.26.0360 (360.01.2002.007598) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Mococa -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Homologo a desistência do prazo recursal, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado. 4 - Certifique ainda, se houve o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, se devidas, conforme Art. 1.097 das NSCGJ, em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento no prazo de sessenta (60) dias, por carta. 5 - Com a devolução do AR sem o aceite de recebimento (nos casos, sem número e endereço insuficiente) deverá ser providenciado pela Chefe de Seção pesquisa junto ao sistema Infojud para sua localização.

Em caso positivo, expeça-se nova carta de intimação, visando o pagamento da taxa judiciária.

Sendo infrutífera, expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa. 6 - Ainda, havendo Guias do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e Guia de Recolhimento de Diligência de Oficial de Justiça, expeça-se o necessário para restituição, com pedido devidamente fundamentado pela parte interessada, segundo o comunicado vigente (necessário observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do efetivo pagamento) - (Comunicado CG nº 1158/2021). 7 - Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDUARDO PAULINO DE ARAUJO (OAB 276024/SP)
01/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 11:13

Mudança de Magistrado
20/08/2025 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
21/05/2025 11:44

Autos no Prazo
21/05/2025 10:59

Juntada de Mandado
21/05/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 15:07

Autos no Prazo
08/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
14/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:12

Mudança de Magistrado
23/01/2025 09:40

Conclusos para julgamento
16/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/11/2024 09:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:53

Mudança de Magistrado
31/10/2023 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.
09/10/2023 12:29

Autos no Prazo
06/10/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 15:21

Autos no Prazo
12/06/2023 14:55

Expedição de Mandado.
01/06/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 14:19

Expedição de Certidão.
19/07/2021 13:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/09/2019 09:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/05/2019 09:05

Decisão
27/02/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 14:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/01/2017 13:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/11/2016 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2016.
23/06/2016 19:34

Proferido Despacho
10/03/2016 19:44

Concedida a Dilação de Prazo
24/02/2016 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2016 14:50

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2015 14:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/11/2015 09:39

Expedição de Certidão.
11/06/2015 19:14

Concedida a Dilação de Prazo
23/01/2015 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2015 16:35

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2014 13:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/04/2012 00:00

Despacho Proferido
10/04/2012 15:52

Recebimento de Carga
30/01/2012 10:33

Carga ao Advogado
28/07/2011 00:00

Despacho Proferido
28/07/2011 00:00

Processo Apensado
28/07/2011 00:00

Processo Apensado
28/07/2011 00:00

Processo Apensado
21/12/2010 15:18

Recebimento de Carga
22/01/2010 14:55

Carga ao Advogado
27/01/2009 00:00

Despacho Proferido
13/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2008 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2008

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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