TJSP - 0004436-76.2017.8.26.0108
1ª instância - 02 Cumulativa de Cajamar
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004436-76.2017.8.26.0108 (processo principal 1000341-20.2016.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Boraplast Comercial Termoplástico Ltda - Milla Keully Comercio Varejista de Papeis Ltda - EPP e outros -
Vistos. 1) No EREsp n. 1874222/DF, o STJ fixou entendimento quanto à flexibilização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial necessário à subsistência digna do devedor e de sua família.
Na hipótese, verifica-se que a parte executada percebe remuneração inferior a três salários mínimos, estando, portanto, abaixo do patamar considerado hábil à relativização da regra da impenhorabilidade.
Com efeito, mostra-se inviável a constrição sem comprometimento do mínimo existencial da parte executada.
Posto isso, indefere-se o pedido de penhora sobre salário. 2) Oficie-se à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para que informe acerca de eventuais valores investidos a título de previdência em nome do(a) parte acima qualificada.
A presente decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO, facultando-se à parte interessada sua impressão, por meio do Sistema Informatizado, e posterior protocolo na repartição competente, com a devida comprovação nos autos.
A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar o número do processo no campo assunto. 3) No mais, requeira a parte exequente o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Intime-se. - ADV: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP), MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP) -
25/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 15:11
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2025 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 12:59
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 18:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 10:57
Ato ordinatório
-
10/04/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 08:54
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2024 16:41
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 14:50
Ato ordinatório
-
19/07/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2024 15:24
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2024 14:22
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 19:17
Bloqueio/penhora on line
-
20/03/2024 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 21:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 15:39
Ato ordinatório
-
28/08/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 04:26
Suspensão do Prazo
-
24/10/2022 03:56
Suspensão do Prazo
-
21/07/2022 21:22
Suspensão do Prazo
-
02/02/2022 03:26
Suspensão do Prazo
-
30/11/2021 03:22
Suspensão do Prazo
-
17/04/2021 21:29
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 22:21
Suspensão do Prazo
-
09/02/2021 21:55
Suspensão do Prazo
-
04/07/2020 21:36
Suspensão do Prazo
-
31/05/2020 23:27
Suspensão do Prazo
-
21/03/2019 21:38
Suspensão do Prazo
-
04/03/2019 21:19
Suspensão do Prazo
-
23/12/2018 09:31
Suspensão do Prazo
-
19/12/2018 02:25
Suspensão do Prazo
-
13/12/2018 13:49
Expedição de Certidão.
-
19/10/2018 14:10
Incidente Processual Instaurado
-
16/10/2018 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2018 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2018 13:42
Decisão
-
24/09/2018 20:30
Conclusos para decisão
-
29/08/2018 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2018 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2018 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2018 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2018 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2018 11:25
Decisão
-
31/07/2018 11:22
Conclusos para decisão
-
31/07/2018 11:20
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2018 15:41
Bloqueio/penhora on line
-
12/07/2018 16:03
Conclusos para decisão
-
24/05/2018 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2018 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2018 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2018 12:56
Decisão
-
16/05/2018 18:37
Conclusos para decisão
-
23/03/2018 21:17
Suspensão do Prazo
-
12/03/2018 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2018 10:47
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2018 14:58
Expedição de Certidão.
-
01/02/2018 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2018 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2018 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2018 18:25
Ato ordinatório
-
15/01/2018 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2017 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2017 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2017 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2017 11:41
Decisão
-
27/10/2017 17:31
Conclusos para decisão
-
10/10/2017 15:52
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2016
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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