06/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069782-78.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Wilson Vieira -

Vistos. 1.

Diante da extinção da Contadoria Judicial, bem como do fato de não contar o Juízo com servidor apto à realização de cálculos, reputo necessária realização de perícia contábil.

Para tanto, nomeio e determino a intimação do perito ADAUTO ANTONIO BERTON ([email protected]) para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujo adiantamento incumbe à executada, vencida na fase de conhecimento, conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, em que pese devam ser arcados pela executada, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs (R$ 666,36).

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que acolheu a impugnação, fixando o valor da execução no montante apontado pelo executado - Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas exequentes e pelo executado - Honorários periciais que devem obedecer os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do montante devido, observando que incumbirá ao executado a antecipação dos honorários periciais, nos termos dos Temas 671, 672 e 871 do C.

Superior Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379554-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025), conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Quesito do juízo: Qual o valor correto do débito judicial, na data-base adotada pelas partes, à luz do título executivo judicial, observados o Tema 810 (STF), o Tema 905 (STJ) e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência? 2.

Decorrido o prazo, tornem conclusos para substituição.

Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
27/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:07

Nomeado Perito
07/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 04:04

Expedição de Certidão.
01/03/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:50

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2025 23:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:15

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
23/09/2024 17:54

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
21/09/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:45

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 16:52

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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