TJSP - 1005609-96.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:19
Juntada de Petição de contestação
-
01/09/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 14:52
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005609-96.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Grazieli Alessandra de Matos Vitoriano -
Vistos.
Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) -
29/08/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:58
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/08/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 16:42
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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