26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000003-71.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Altimar Maria Pires - Banco Votorantim S.A. - Em face do exposto, julgo improcedente a demanda.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, observada a súmula 14 do STJ, segundo a qual arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, com juros moratórios computados a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.576/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021), e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

P.R.I.C.

Apiai, 25 de agosto de 2025. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:58

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 17:11

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:01

Juntada de Certidão
08/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:42

Expedição de Carta.
07/01/2025 17:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 15:30

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
04/01/2025 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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