TJSP - 1001824-84.2025.8.26.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001824-84.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Machado Calado - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 163 DO STF (RE Nº 593.068/SC).
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.
DECISÃO MANTIDA.
NÃO CABE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE DEU APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 163, RECONHECENDO SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 16:53
Prazo Intimação - 15 Dias
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01/09/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:46
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:16
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 12:16
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/08/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 07:02
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 00:00
Publicado em
-
03/07/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 12:48
Expedido Termo de Intimação
-
03/07/2025 12:29
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
03/07/2025 12:29
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
02/07/2025 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/07/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 13:55
Despachos da Presidência
-
27/06/2025 13:36
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 13:22
Subprocesso Cadastrado
-
25/06/2025 17:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 17:31
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 16:13
Prazo Intimação - 15 Dias
-
23/06/2025 15:56
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 12:31
Despacho
-
20/06/2025 07:40
Expedição de Certidão.
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14/06/2025 06:57
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 16:03
Prazo Intimação - 15 Dias
-
09/06/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 10:40
Despacho
-
09/06/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 11:51
Prazo Intimação - 15 Dias
-
03/06/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 21:35
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/05/2025 13:31
Julgado Virtualmente
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28/05/2025 21:23
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/05/2025 13:07
Conclusos para despacho
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27/05/2025 06:58
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 11:47
Expedido Termo de Intimação
-
16/05/2025 11:09
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 17:02
Processo Cadastrado
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15/05/2025 12:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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