05/09/2025 15:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033464-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Alessandra Vasconcelos Malago - - Wellington Malago Barreto - Fares Incorporadora Residencial Portal do Cedro Spe Ltda - Desta forma, Homologo o acordo efetivado entre as partes (fls. 155/158), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que a transação foi homologada nos termos apresentados, anoto o trânsito em julgado da Sentença nesta data, dispensando a z. serventia de expedir a respectiva Certidão.

Observe-se.

Ficarão as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC.

Observe-se.

Consigno ao interessado que, em caso de descumprimento do acordo, deverá ser apresentado incidente de Cumprimento de Sentença em apartado, com numeração própria (Art. 917, NSCGJ), ficando vedado o peticionamento nestes autos.

Oportunamente, não havendo qualquer pendência, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO BRAGA LIMA BERTINI (OAB 428472/SP), THIAGO BRAGA LIMA BERTINI (OAB 428472/SP), GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA (OAB 335061/SP)
04/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:29

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/09/2025 09:00

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033464-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Alessandra Vasconcelos Malago - - Wellington Malago Barreto - Fares Incorporadora Residencial Portal do Cedro Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela de fls. 36 e DECLARAR rescindido o "Contrato de Compromisso de Compra e Venda" celebrado entre as partes, tendo por objeto o Lote nº 06, da quadra "P", do loteamento denominado "Portal do Cedro", na cidade de Cedral/SP.

Fica, desde logo, consolidada a posse plena e a propriedade do imóvel em favor da ré, que poderá dele dispor livremente; e CONDENAR a ré, FARES INCORPORADORA RESIDENCIAL PORTAL DO CEDRO SPE LTDA, a restituir aos autores, ALESSANDRA VASCONCELOS MALAGO e WELLINGTON MALAGO BARRETO, em parcela única, a quantia paga pela parte autora, com atualização na forma indicada na fundamentação e com retenção da multa penal contratualmente prevista, limitada à 10% (dez) do valor atualizado do contrato, dos débitos fiscais ou condominiais e dos eventuais encargos moratórios incidentes sobre parcelas pagas após o vencimento.

Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta por cento) para os autores.

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser restituído) em favor do patrono dos autores, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre a retenção pleiteada na contestação e a efetivamente deferida) em favor do patrono da ré.

A exigibilidade de tais verbas em relação aos autores fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhes foi concedida.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA (OAB 335061/SP), THIAGO BRAGA LIMA BERTINI (OAB 428472/SP), THIAGO BRAGA LIMA BERTINI (OAB 428472/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 12:56

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 16:08

Recebidos os autos do Outro Foro
11/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:29

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 20:28

Expedição de Carta.
23/07/2024 20:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 19:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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