10/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002158-07.2025.8.26.0108 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Elaine Monteiro Nunes - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Bradesco S/A - - Banco CSF S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -

Vistos.

No prazo de 15 dias, requeira a parte autora, se for o caso e se assim o desejar, a instauração de processo judicial para fixação de plano compulsório, na forma do art. 104-B, caput, do CDC.

No mesmo prazo, deverá indicar: [i] se todos os contratos foram juntados aos autos, especificando as respectivas folhas; [ii] apresentar planilha detalhada de todos os débitos, da qual deverão constar, necessariamente, sob pena de indeferimento da inicial: 1.

Valor do débito principal de cada contrato objeto do plano (declinando o número do contrato e o respectivo credor); 2.

Valor atual de cada débito; 3.

Indicação da forma de pagamento de cada contrato (se por débito em conta, empréstimo consignado etc.); 4.

Indicação do estado atual com relação ao adimplemento de cada débito (se o pagamento está em dia, ou em atraso); 5.

Composição atual do patrimônio do autor (indicando especialmente a propriedade de veículos, imóveis e outros bens de valor), mediante declaração assinada de próprio punho; 6.

Apresentação de dados de cônjuge/companheiro(a), se houver, em termos de patrimônio e rendas mensais; [iii] comprovação documental dos valores despendidos com despesas pessoais que comprometam a satisfação dos débitos.

Com relação à liminar, descabido, por ora, a suspensão dos contratos, voluntariamente firmados, com a concessão dos créditos cuja repactuação forçada é pretendida, não se vislumbrando qualquer modificação em relação à situação fática inicial.

Intime-se. - ADV: SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LAIS ALBUQUERQUE GALVAO (OAB 018822/PA), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LETÍCIA FAQUINI NASCIMENTO SILVA (OAB 470838/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
22/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:10

Audiência Realizada Inexitosa
18/08/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:31

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 05:29

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/07/2025 04:05

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
14/07/2025 04:03

Juntada de Certidão
11/07/2025 09:59

Expedição de Carta.
11/07/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:47

Ato ordinatório
08/07/2025 10:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/06/2025 09:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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