TJSP - 0017513-59.2024.8.26.0577

Processo 0017513-59.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Marcio Bento -

Vistos. 1 - Analisando os autos do incidente de cumprimento de sentença, verifica-se que o cálculo homologado foi apresentado em dezembro de 2024 com o valor de R$ 27.978,22.

A Lei Estadual nº 17.205 de 07 de novembro de 2019 estabelece que serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor.

Data-base que deve ser aferida à época do cálculo de liquidação para saber se o crédito deve ser pago em precatório ou RPV.

Exegese do artigo 1º da Lei Estadual nº 17.205/2019.

Cálculos que se referem a dezembro de 2020, motivo pelo qual não pode ser utilizado o teto de RPV relativo ao valor da UFESP de 2021.

Precedentes.

Reforma da decisão agravada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006327-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021).

Também neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor.

Data-base que deve ser aferida à época do cálculo de liquidação de sentença.

Cálculos que se referem a agosto de 2020, motivo pelo qual não pode ser utilizado o valor da UFESP de 2021.

Precedentes.

Reforma da decisão agravada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100031-89.2022.8.26.9012; Relator (a):Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) Assim, pretendendo o requerente receber o montante via requisição de pequeno valor, deverá renunciar expressamente a valores superiores ao teto na data do cálculo da liquidação (dezembro de 2024), qual seja R$ 15.565,99.

Do contrário, deverá prosseguir com incidente próprio de precatório. 2 - Nestes termos, aguarde-se manifestação do exequente pelo prazo de 15 dias.

Int. - ADV: ROBSON MARTINS DO AMARAL (OAB 448647/SP)