01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007397-85.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Maria Helena Maia - Condomínio Edifício Comendador Elias Wady - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte autora e o faço apenas para: (a) CONDENAR o Condomínio requerido a realizar (obrigação de fazer) todos os reparos necessários no terraço/telhado do Edifício Comendador Elias Wady, em conformidade com o laudo pericial de fls.640/790, contratando profissionais qualificados para a elaboração de projetos e execução das obras em conformidade com as normas técnicas e as boas práticas da engenharia para solucionar definitivamente os danos no apartamento da autora, no prazo máximo de 120 dias úteis, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00 e responsabilidade pessoal do síndico em caso de omissão (ou seja, poderá responder solidariamente com o condomínio); (b) com fundamento no Art.311, incisos II e IV, do CPC, antecipar os efeitos da tutela neste ato, razão pela qual o prazo tem início com a publicação desta sentença no DJE; (c) condenar a(s) parte(s) requerida(s) no pagamento de R$10.000,00 à parte autora, a título indenização por danos morais, com incidência de juros legais e correção monetária de acordo, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, incidindo ambos (juros e correção) a partir desta data (conforme fundamentação acima).

Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) requerida(s).

Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) vencida(s) [requerida] deverá(ão) realizar o pagamento (da indenização por danos morais e da sucumbência) assim que o feito transitar em julgado (ou antes evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) vencida(s) não cumpra o item anterior (a), a(s) parte(s) vencedora(s) [autora] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima; (c) a(s) parte(s) autora deverá(ão), no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)].

O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) anote-se o novo valor da causa (R$10.000,00), considerando que houve aditamento da petição inicial nas fls.200/201; (b) considerando que na petição de fls.791 constam os dados bancários para o pagamento do(a) Senhor(a) Perito(a) (LEON OGAVA GODOY SANCHES SECO), a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar desde já o sistema do mandado de levantamento eletrônico para o pagamento da perícia, ficando autorizado o pagamento da quantia de fls.528/529, 533/534 e 541/542 (com os acréscimos legais); (c) P.I.C.

Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO (OAB 452206/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP)
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
13/05/2025 02:43

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
03/07/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2024 15:40

Conclusos para julgamento
11/03/2024 14:00

Conclusos para decisão
10/03/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 23:34

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2023 12:06

Audiência Realizada Inexitosa
28/11/2023 10:02

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2023 11:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/11/2023 02:28

Suspensão do Prazo
07/11/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/10/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:52

Expedição de Carta.
17/10/2023 14:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/10/2023 11:48

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) designada para 30/11/2023 11:10:00 1ª Vara Cível. .
17/10/2023 09:58

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
15/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:03

Conclusos para decisão
03/10/2023 02:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004165-02.2023.8.26.0541

Fundacao Municipal de Educacao e Cultura...

Tales Bruno da Silva de Jesus

Advogado: Ciclair Brentani Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1001636-46.2021.8.26.0584

Banco Santander

Cabral e Sales Hortifruti LTDA ME

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0105367-19.2025.8.26.9061

Marcelo Cassio Necho

Paloma Brito Pereira

Advogado: Paulo Fernando de Moura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1000068-74.2025.8.26.0383

Cleber Rogerio da Silva

Fabiana Gomes de Souza

Advogado: Gabriel Hernandes Belati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1012544-29.2025.8.26.0001

Ritmo Moveis e Decoracoes LTDA

Hygor Gabriel Itamar Ribeiro

Advogado: Bruno Fazio Rius

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 11:20

Exibir Processo