TJSP - 0004211-47.2018.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ALEXSANDRO DA CONCEICAO QUADRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004211-47.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCELO ALEXSANDRO DA CONCEICAO QUADRA -

    Vistos.

    Em que pese os lapsos necessários para a concessão dos benefícios já terem sido cumprido pelo sentenciado MARCELO ALEXSANDRO DA CONCEICAO QUADRA, RG: 71473609, RJI: 170502466-82, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

    Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque é reincidente, cumpre pena por diversos crimes, alguns deles graves, sendo uma das condenações por tráfico ilícito de drogas e uma por roubo majorado, cometeu três infrações disciplinares de natureza grave e obteve parecer desfavorável no último exame criminológico realizado (págs. 721/746), demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

    Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime / livramento condicional, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

    Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

    Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

    Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

    Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

    Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

    São José dos Campos - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 433649/SP)

  • 03/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 01:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004211-47.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCELO ALEXSANDRO DA CONCEICAO QUADRA - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 433649/SP)

  • 20/08/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 01:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2025 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 17:04

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 15/04/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 00:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2025 00:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 13:55

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 10/12/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 17:53

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 15/08/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2024 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 17:11

    Homologado o Cálculo

  • 13/05/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 13:56

    Apensado ao processo

  • 13/05/2024 13:56

    Apensado ao processo

  • 13/05/2024 13:56

    Apensado ao processo

  • 13/05/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 22:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 17:46

    Homologado o Cálculo

  • 25/01/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 18:50

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 24/11/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 18:44

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/09/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 17:42

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/08/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 16:21

    Determinada a Regressão de Regime

  • 21/06/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 19:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 17:32

    Homologado o Cálculo

  • 19/10/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/08/2022 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/08/2022 10:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/08/2022 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/08/2022 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/08/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2022 22:45

    Mudança de Classe Processual

  • 11/01/2022 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/09/2021 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/09/2021 12:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2021 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/09/2021 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/09/2021 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 16:49

    Decisão

  • 27/04/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 16:44

    Concedida Progressão de regime

  • 16/04/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2021 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 19:15

    Processo Entranhado

  • 26/03/2021 19:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/02/2021 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 12:32

    Homologado o Cálculo

  • 17/02/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 14:00

    Proferido Despacho

  • 20/11/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 10:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/11/2020 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2020 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2020 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2020 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2020 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 19:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2020 17:25

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2020 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2020 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/04/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2020 06:27

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 02:59

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2020 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 10:26

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 18:24

    Homologado o Cálculo

  • 28/02/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 14:39

    Concedida Progressão de regime

  • 28/02/2020 10:15

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2020 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2020 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 12:08

    Apensado ao processo

  • 25/11/2019 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 16:41

    Homologado o Cálculo

  • 21/11/2019 11:08

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2019 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 15:48

    Apensado ao processo

  • 19/09/2019 14:23

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2019 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 11:39

    Apensado ao processo

  • 26/04/2019 10:57

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2019 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2019 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2019 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2019 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2019 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 17:56

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 16/04/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 16:40

    Apensado ao processo

  • 16/04/2019 16:40

    Apensado ao processo

  • 16/04/2019 16:40

    Apensado ao processo

  • 16/04/2019 16:40

    Apensado ao processo

  • 12/04/2019 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2019 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2019 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 17:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2019 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 16:48

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008201-54.2023.8.26.0008

Aldina Helena da Silva Barracca

Vandoir Luis Hoffmann

Advogado: Ivani Nunes Marques Auricchio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1010153-61.2025.8.26.0564

Clevis Guedes de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Livi Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 02:13

Exibir Processo

Processo nº 1010153-61.2025.8.26.0564

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Clevis Guedes de Oliveira

Advogado: Guilherme Livi Reis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0000364-64.2024.8.26.0443

Fade Transportes LTDA

Andre Luis dos Santos

Advogado: Caio Augusto Gimenez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0014597-21.2025.8.26.0576

Everaldo Pereia Maia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Armando Reis Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 16:00

Exibir Processo