11/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 10:49

Juntada de Mandado
11/09/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 13:04

Conclusos para despacho
08/09/2025 07:00

Juntada de Certidão
06/09/2025 11:45

Expedição de Carta.
05/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:39

Expedição de Ofício.
05/09/2025 08:39

Expedição de Ofício.
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506266-50.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ HENRIQUE DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu NICACIO AUGUSTO RIBEIRO como incurso no artigo 155, §4°, IV do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 02 anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado.

Em vista da pena aplicada e do fato de ser tecnicamente primário SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena imposta e limitação de final de semana em horário e local a ser indicado na fase de execução.

Na hipótese de descumprimento o réu cumprirá a pena privativa de liberdade, inicialmente, no regime aberto, em observância ao disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea c do Código Penal.

O sentenciado poderá recorrer em liberdade, vez que respondeu ao processo solto sem qualquer intercorrência.

Fica deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, da Lei nº 13.105/15, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno o acusado ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15.

Revogo as medidas cautelares anteriormente impostas.

Expeça-se o correspondente mandado de revogação no BNMP.

Elabore-se cálculo, que fica desde já homologado, salvo se houve impugnação de alguma das partes.

Comunique-se ao ofendido, consoante determinação legal (CPP, art. 201, § 2º).

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva.

Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE.

Intime-se o(s) réu(s) no último endereço por ele(s) fornecido nestes autos.

Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º, do CPP.

Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição.

P.R.I.C. - ADV: SANDRINE AMORIM PAZ (OAB 479153/SP)
04/09/2025 17:04

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
03/09/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 00:49

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 17:28

Expedição de Carta precatória.
25/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:43

Ato ordinatório
14/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
04/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 06:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 06:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:35

Evoluída a classe de 279 para 283
30/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 04:30:00, 15ª Vara Criminal.
14/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
12/04/2025 01:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/04/2025 16:12

Expedição de Ofício.
11/04/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:08

Recebida a denúncia
21/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:55

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/03/2025 08:56

Evoluída a classe de 279 para 283
08/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 12:22

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:12

Expedição de Alvará.
05/03/2025 16:11

Expedição de Alvará.
05/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:30

Expedição de Ofício.
05/03/2025 12:30

Expedição de Ofício.
05/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:06

Mudança de Magistrado
05/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
05/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
05/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/03/2025 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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