04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015517-92.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Nunes de Oliveira - Banco Bradesco S/A -

Vistos. 1.

Rejeito, de início, a questão preliminar remanescente de ausência de interesse processual de agir arguida em contestação, eis que a necessidade da tutela jurisdicional postulada está evidenciada pela resistência oposta pela parte demandada ao intento perseguido e o provimento pleiteado revela-se adequado à sua satisfação, a demonstrar a utilidade da movimentação do aparato judiciário estatal.

No mais, já tendo sido rejeitada a impugnação formulada (pág. 112), observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2.

Divergem os litigantes acerca da celebração de contratação suscetível de amparar a cobrança do débito e a implementação dos descontos questionados e a respeito do cometimento da ilicitude narrada na exordial pelo réu, bem como sobre a ocorrência e dimensão dos danos invocados pela autora, impondo-se, para solução da causa, a definição da existência da relação jurídica controvertida e da responsabilidade civil atribuída. 3.

Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, bem como da autenticidade dos documentos produzidos por aquela impugnados, nos termos do art. 373, caput, incs.

I e II, e do art. 429, inc.

II, ambos do Código de Processo Civil, não tendo cabimento, porém, a inversão do ônus probatório desejada, eis que, ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, inexistem nos autos, diante do teor da documentação exibida às págs. 66/71, elementos idôneos que confiram verossimilhança à versão inaugural e não está configurada a hipossuficiência da consumidora, compreendida em seu sentido técnico, para tal demonstração, por estarem ao seu alcance os meios de prova pertinentes. 4.

Defiro a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, destinada à apuração da autenticidade das assinaturas lançadas em nome desta no instrumento contratual juntado às págs. 66/71, nomeando, para tanto, Ana Laura Mamprin Cortelazzi, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente e à respectiva intimação para informar se aceita o encargo.

Tratando-se de perícia postulada exclusivamente por parte beneficiária da gratuidade processual (pág. 43), arbitro seus honorários, à luz do disposto no art. 95, caput, e § 3º, inc.

II, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e a extensão do trabalho, no valor máximo previsto na tabela aplicável, referente à classe em que se enquadra a presente causa (15 UFESPs), oficiando-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do montante correspondente, observado que a obrigação de antecipação do custeio correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte ré promover o depósito em cartório da via original dos documentos referidos e de outros de que disponha relativos à contratação em igual período, caso necessário, a critério da expert.

Decorrido este prazo e comunicada a reserva da importância destinada ao pagamento dos honorários periciais, intime-se a especialista nomeada para dar início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, sendo que deverá a perita manter prévio contato com a Serventia para se informar sobre as datas e horários disponíveis para realização da coleta de material caligráfico eventualmente necessária para fins de agendamento da diligência.

Com a juntada do laudo, requisite-se o creditamento da quantia reservada em favor da perita oficiante e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo.

Int.

Cumpra-se. - ADV: LIVIA CESARINA MOREIRA GONÇALVES (OAB 256118/SP), VANESSA LACERDA BORGES (OAB 279694/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)
03/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2025 08:12

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:51

Expedição de Carta.
10/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:16

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:59

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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