18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524208-86.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GIOVANNI DE SOUZA CARVALHO - - JOÃO VITOR MAGALHÃES SILVA -

Vistos.

Considerando o integral cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, homologado no termo de audiência de fls. 193/194 e o parecer favorável do representante do Ministério Público (fl. 232), julgo EXTINTA a punibilidade de GIOVANNI DE SOUZA CARVALHO, com fundamento no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se, comunicando-se e atualizando-se o SAJ.

Com relação ao beneficiado João, aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação às fls. 224/225, cumprindo conforme determinado às fls. 221.

P.R.I.C. - ADV: LEONARDO HUBINGER QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 423571/SP), ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP)
11/09/2025 16:12

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524208-86.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GIOVANNI DE SOUZA CARVALHO - - JOÃO VITOR MAGALHÃES SILVA - Fica a Defesa ciente que até a presente data não foi juntado aos autos comprovante de pagamento das parcelas 5 e 6, do ANPP celebrado anteriormente. - ADV: LEONARDO HUBINGER QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 423571/SP), ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP)
04/09/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 23:54

Expedição de Mandado.
02/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 04:00

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:44

Expedição de Carta.
12/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 21:09

Expedição de Ofício.
06/03/2025 21:09

Expedição de Ofício.
06/03/2025 21:08

Expedição de Ofício.
06/03/2025 21:08

Expedição de Ofício.
06/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 19:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 04:30:00, 15ª Vara Criminal.
07/11/2024 21:36

Conclusos para despacho
07/11/2024 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 21:26

Suspensão do Prazo
29/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:54

Evoluída a classe de 279 para 283
18/07/2024 19:01

Expedição de Ofício.
18/07/2024 19:00

Expedição de Ofício.
18/07/2024 11:36

Expedição de Mandado.
18/07/2024 11:36

Expedição de Mandado.
18/07/2024 11:36

Expedição de Mandado.
18/07/2024 11:35

Expedição de Mandado.
18/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:26

Recebida a denúncia
01/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 08:48

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Denúncia
18/06/2024 18:12

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/06/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 19:31

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:09

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:08

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 18:25

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 18:10

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 17:59

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 17:52

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:29

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
25/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 11:41

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:20

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:29

Expedição de Certidão.
21/10/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
19/10/2022 13:18

Expedição de Certidão.
19/10/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:43

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
08/08/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 13:46

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 17:05

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
16/02/2022 16:43

Expedição de Certidão.
16/02/2022 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/02/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 16:29

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 21:59

Suspensão do Prazo
26/09/2021 17:25

Suspensão do Prazo
21/09/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 13:17

Expedição de Certidão.
03/09/2021 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
02/09/2021 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 10:17

Expedição de Certidão.
02/09/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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