02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0501362-94.2005.8.26.0360 (apensado ao processo 0002241-61.2005.8.26.0360) (360.01.2005.501362) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Mococa -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Homologo a desistência do prazo recursal, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado. 4 - Certifique ainda, se houve o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, se devidas, conforme Art. 1.097 das NSCGJ, em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento no prazo de sessenta (60) dias, por carta. 5 - Com a devolução do AR sem o aceite de recebimento (nos casos, sem número e endereço insuficiente) deverá ser providenciado pela Chefe de Seção pesquisa junto ao sistema Infojud para sua localização.

Em caso positivo, expeça-se nova carta de intimação, visando o pagamento da taxa judiciária.

Sendo infrutífera, expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa. 6 - Ainda, havendo Guias do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e Guia de Recolhimento de Diligência de Oficial de Justiça, expeça-se o necessário para restituição, com pedido devidamente fundamentado pela parte interessada, segundo o comunicado vigente (necessário observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do efetivo pagamento) - (Comunicado CG nº 1158/2021). 7 - Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDUARDO PAULINO DE ARAUJO (OAB 276024/SP)
01/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 11:13

Mudança de Magistrado
25/03/2025 10:39

Mudança de Magistrado
30/11/2023 15:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/04/2018 11:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/11/2016 14:44

Apensado ao processo
08/11/2013 11:15

Recebimento de Carga
08/05/2013 12:03

Carga ao Advogado
22/10/2010 00:00

Despacho Proferido
22/09/2010 00:00

Apensamento
17/09/2010 14:52

Recebimento de Carga
27/01/2010 17:02

Carga ao Advogado
18/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/09/2008 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2007 00:00

Despacho Proferido
22/11/2005 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2008

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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