01/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034794-80.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Denise de Andrade - Diante do exposto, reconheço a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e revogo a liminar.

Custas pela impetrante.

Considerando que a Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é lei especial e não houve revogação pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prevalece o entendimento de que não cabe no mandamus ao menos até a fase de sentença o pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. - ADV: ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP)
29/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:14

Juntada de Mandado
28/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:58

Expedição de Mandado.
20/02/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:13

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:50

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 09:08

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/02/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
26/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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