28/08/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006718-93.2022.8.26.0114 (processo principal 1031748-89.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade de Instrução e Leitura Colegio Rio Branco - Claudio de Arruda Castro e outro - Avary e Macedo Advogados e Associados - O executado comprova que o pagamento foi feito a seu tempo (fls. 147/151), não podendo responder por falhas no sistema bancário.

Assim, feito o depósito, não há fala-se em imposição de multa ou juros.

Diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Autorizo o levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente da quantia depositada, após a apresentação do devido formulário pela parte interessada, caso ainda não tenha sido juntado aos autos.

DEFIRO o levantamento de penhora(s) realizada(s).

O art. 4, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula ser devido o recolhimento de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.".

Assim, caso se trate de cumprimento de sentença, com a inovação legislativa, independentemente da ocorrência ou não de atos executivos, são devidas as acima referidas custas.

Portanto, caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, e caso não haja gratuidade, intime-se o(s) devedor(es), através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003.

Decorrido o prazo sem pagamento ou caso haja alteração de endereço sem que esse juízo seja informado (art.274 CPC), fica deferida a expedição de certidão para inscrição da dívida.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP), EDUARDO RAMOS DEZENA (OAB 107641/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
03/04/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 12:18

Arquivado Provisoriamente
07/06/2022 12:18

Expedição de Certidão.
30/05/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 12:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
17/05/2022 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 18:41

Expedição de Carta.
04/04/2022 18:41

Expedição de Carta.
04/04/2022 18:40

Decisão
04/04/2022 11:54

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:06

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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