03/09/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:38

Expedição de Mandado.
02/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016091-77.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Leonardo Maciel de Oliveira Santos -

Vistos.

Anote-se a renúncia tácita às 12 (doze) primeiras prestações vincendas posteriores à data da distribuição da ação.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: VIVIANE DE OLIVEIRA VOIGT (OAB 359636/SP)
01/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 18:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
30/07/2024 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:47

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 12:57

Conclusos para decisão
27/06/2024 21:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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