09/09/2025 11:49

Guia Eletrônica Enviada
08/09/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1517049-04.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para condenar FLÁVIO OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, a pena de 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 200 (duzentos) dias-multa no patamar mínimo legal pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

O regime inicial de cumprimento será o aberto que se mostra proporcionalmente mais adequado ao caso concreto.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na limitação de fim de semana e na prestação de serviços à comunidade durante 02 (dois) anos, na forma como estabelecer o juízo da execução.

Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, fica consignado que a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Tendo em vista a substituição acima aplicada, deixo de analisar o pedido de sursis.

Defiro a possibilidade de o réu recorrer em liberdade. À Serventia, expeça alvará de soltura clausulado em favor do réu.

Determino a destruição das drogas apreendidas, na forma da lei e o perdimento dos valores encontrados com o réu.

Fixo as custas na forma do art. 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em 100 (cem) UFESPs, valor exigível do réu a partir do trânsito em julgado. À Serventia, expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

São Paulo, 03 de setembro de 2025.

LUIS FERNANDO DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito - ADV: FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP)
04/09/2025 12:55

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:55

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:55

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 20:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/09/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 20:07

Expedição de Alvará.
03/09/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:38

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
03/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:57

Juntada de Mandado
21/07/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:05

Expedição de Mandado.
07/07/2025 18:03

Expedição de Ofício.
07/07/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:46

Recebida a denúncia
04/07/2025 17:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 03:10:00, 11ª Vara Criminal.
03/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 12:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:34

Evoluída a classe de 279 para 300
01/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 09:33

Evoluída a classe de 279 para 300
30/06/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 23:36

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 11:52

Recebidos os autos do Outro Foro
25/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:09

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:43

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:29

Expedição de Ofício.
24/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:03

Mudança de Magistrado
24/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:13

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/06/2025 03:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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