27/08/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002374-61.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fausto Haruo Ashihara -

Vistos.

A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico.

No presente caso, resta afastada a presunção de pobreza pelos documentos juntados aos autos, especialmente os extratos bancários, os quais apontam movimentação financeira com créditos que somam montante superior a três salários mínimos nacionais vigentes, revelando que o autor dispõe de capacidade econômica suficiente para, à míngua de demonstração de existência de gastos extraordinários, suportar as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou familiar.

Isto posto, ante a existência de elementos que demonstram que a parte possui condições financeiras que não se coadunam com a insuficiência de recursos a que se refere a lei, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte recorrente para que promova o recolhimento das custas e comprove o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. - ADV: ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP)
25/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:09

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 16:36

Conclusos para julgamento
24/04/2025 20:48

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:24

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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