TJSP - 1035964-04.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035964-04.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Aparecida Bortolin Lucchesi - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE.

REGIME DE COMPETÊNCIA.

APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL.

COISA JULGADA INEXISTENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIAS RECEBIDA ACUMULADAMENTE E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COISA JULGADA; (II) O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA MENSAL (REGIME DE COMPETÊNCIA) OU SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ (REGIME DE CAIXA); E (III) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É FACULDADE DO CREDOR EM IMPUGNAR A ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EM DEMANDA AUTÔNOMA.4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 368 (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SERIA DEVIDO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA.5.

EM RESPEITO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC), O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MENSAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO DE FORMA ACUMULADA.

ESSA INTERPRETAÇÃO EVITA A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E PRESERVA A JUSTIÇA FISCAL.6.

QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS, DEVEM SER OBSERVADOS OS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 7.

O QUANTUM DEBEATUR SERÁ APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SER IMPRESCINDÍVEL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO EM PARTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO HÁ COISA JULGADA EM RELAÇÃO À CORRETA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA SE NÃO HOUVE DISCUSSÃO A SEU RESPEITO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. 2.

O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA MENSAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. 3.

A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SER FEITA COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188 DO STJ. 4. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 927; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1035964-04.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035964-04.2025.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: Maria Aparecida Bortolin Lucchesi; Advogada: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.