03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040831-28.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Associação Educional de Ensino Superior (Mantenedora da União das Faculdades dos Grandes Lagos) - Apelado: Thais Pontim Gomes - Apelado: José Eduardo da Costa Gomes e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EDUCAÇÃO SUPERIOR.

ALUNA QUE OBTEVE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA COM FUNDAMENTO NO ART. 3.º DA LEI 14.040/2020.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CONDICIONOU A ENTREGA DO DIPLOMA À ASSINATURA DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM COBRANÇA DE 12 MENSALIDADES REFERENTES AO ANO LETIVO DE 2022, EMBORA NÃO HOUVESSE QUALQUER ATIVIDADE ACADÊMICA PRESTADA APÓS A FORMATURA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ DE REFORMA.

INADMISSIBILIDADE.

COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA COM FUNDAMENTO NA LEI 14.040/2020, APÓS CUMPRIMENTO DE 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO MÉDICO.

IMPOSIÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A ENTREGA DO DIPLOMA.

COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES AO ANO DE 2022, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL CORRESPONDENTE.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E IX, DO CDC.

AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À FORMATURA.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Ferreira (OAB: 18495/MS) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - 3º Andar
27/05/2025 10:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 10:37

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 10:34

Documento Juntado
13/03/2025 10:16

Contrarrazões Juntada
19/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:11

Remetido ao DJE
18/02/2025 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 23:07

Apelação/Razões Juntada
08/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
07/01/2025 22:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2024 18:48

Conclusos para Sentença
17/07/2024 16:58

Alegações Finais Juntadas
12/07/2024 13:15

Alegações Finais Juntadas
26/06/2024 17:23

Certidão de Cartório Expedida
25/06/2024 17:44

Audiência Realizada
19/06/2024 15:44

Petição Juntada
03/06/2024 17:56

Especificação de Provas Juntada
16/05/2024 11:46

Rol de Testemunha Juntado
15/05/2024 08:18

Audiência de Instrução e Julgamento
15/05/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:37

Remetido ao DJE
13/05/2024 20:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 12:30

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:58

Conclusos para Sentença
24/11/2023 11:55

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:26

Petição Juntada
20/08/2023 04:49

Suspensão do Prazo
16/08/2023 15:37

Petição Juntada
09/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:44

Remetido ao DJE
07/08/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 10:00

Conclusos para Sentença
22/04/2023 12:15

Petição Juntada
13/04/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:06

Remetido ao DJE
11/04/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 12:46

Documento Juntado
13/12/2022 12:16

Conclusos para Sentença
31/10/2022 17:48

Réplica Juntada
06/10/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:02

Remetido ao DJE
05/10/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 09:10

Conclusos para decisão
27/09/2022 23:25

Contestação Juntada
07/09/2022 12:46

AR Positivo Juntado
25/08/2022 16:06

Carta Expedida
25/08/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 09:03

Remetido ao DJE
24/08/2022 08:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2022 09:44

Conclusos para decisão
29/07/2022 09:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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