05/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:58

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:22

Despacho
04/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010373-42.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karen Cristine Colello de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019.

POSSIBILIDADE.

NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA A PARTIR DA EC Nº 103/2019.

REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012 POR NORMAS POSTERIORES.

PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 1.

CONQUANTO A LEI Nº 1.164/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, EM SEU ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CONTIVESSE PREVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 39, § 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, COMO TAMBÉM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22. 2.

A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DAQUELA GRATIFICAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, DE MODO QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 593.068/SC (TEMA 163). 3.

TESE FIRMADA NO PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:55

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:17

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:35

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:47

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:43

Distribuído por sorteio
12/06/2025 16:11

Processo Cadastrado
11/06/2025 13:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000247-03.2024.8.26.0590

Banco Bradesco Financiamento S/A

Andre Pios Pereira Lima

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0018102-47.2019.8.26.0053

Yotsue Yoshikawa

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Humberto Cirillo Maltese

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2007 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1020080-65.2024.8.26.0506

Banco Bradesco S/A

Alexandre Luis Marques

Advogado: Claudemir Colucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 08:02

Exibir Processo

Processo nº 1010373-42.2025.8.26.0602

Karen Cristine Colello de Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andreia Aparecida Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0005248-37.2009.8.26.0452

Cimoagro Comercio e Representacao Agrope...

Anderson Rafael Andre Fernandes

Advogado: Joao Ricardo Severino Claudino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2009 16:12

Exibir Processo