TJSP - 1001089-23.2024.8.26.0415

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001089-23.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - SAS - PALMITAL - Recorrida: Isabel Cristina da Silva Bueno - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES A DESPESAS COM EXAMES LABORATORIAIS, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E INTERNAÇÕES.

ALEGA QUE, COMO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL (S.A.S.), CABERIA À AUTARQUIA ARCAR COM O PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1994.

OS DESCONTOS, TOTALIZANDO R$ 8312,77, OCORRERAM ENTRE MAIO DE 2019 E NOVEMBRO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA AUTARQUIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1994 E DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO S.A.S.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL FOI AFASTADA, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. 4.

A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AUTORIZOU OS DESCONTOS DE 30% NÃO PODE PREVALECER SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1994, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO S.A.S.

PELAS DESPESAS.

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO DE CRIAR OBRIGAÇÕES SEM RESPALDO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

A RÉ DEVE CESSAR OS DESCONTOS E RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO PODE ALTERAR DISPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. 2.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, SEM DOBRA, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1994, ART. 44; CPC, ART. 355, INCISO I; CPC, ART. 87, INCISO I; LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 2.832 RJ, REL.

MIN.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 14.8.90, DJU 17.9.90, P. 9.513.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP) - Edson dos Santos Clemente (OAB: 197676/SP) - 16º Andar, Sala 1607