06/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030610-08.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Maria Orsatti Landi -

Vistos.

I.

HOMOLOGO o pedido de habilitação de herdeiro(s) de VANDERLI GRANATTO DA SILVA (fls. 3640-3652).

II.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido.

Serve esta decisão como mandado.

Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/07/2025 07:54

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2025 17:58

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/11/2024 16:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:33

Autos no Prazo
13/07/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 02:02

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/06/2024 10:27

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:31

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:31

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/04/2024 16:04

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:51

Autos no Prazo
11/01/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:25

Conclusos para despacho
26/11/2023 15:28

Suspensão do Prazo
14/08/2023 00:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:05

Ato ordinatório
22/02/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 21:51

Suspensão do Prazo
16/11/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 06:46

Expedição de Certidão.
28/10/2022 06:29

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:54

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:54

Ato ordinatório
26/05/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 15:52

Expedição de Certidão.
31/05/2021 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 20:09

Expedição de Certidão.
19/05/2021 20:09

Ato ordinatório
19/05/2021 19:55

Expedição de Certidão.
09/10/2020 12:54

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
10/06/2020 14:07

Conclusos para despacho
17/06/2019 11:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016073-06.2023.8.26.0008

Results Lab Diagnostico e Exames LTDA

Bruno Pereira dos Santos

Advogado: Roberto Xavier Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1065100-56.2019.8.26.0053

Banco Bmg S/A.

Procon - Fundacao de Protecao e Defesa D...

Advogado: Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2019 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1003120-90.2017.8.26.0114

Carmem Lara Bestane,

American Garage Com. Serv. Motocicletas ...

Advogado: Ana Paula Grimaldi Peghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2017 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0002848-14.2021.8.26.0037

Banco Bradesco S/A

Tatiane Grecco Wagner

Advogado: Camila Ayako Nunes Tokimatu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2015 18:03

Exibir Processo

Processo nº 4001454-67.2025.8.26.0002

Manoel Alves Macedo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 09:21

Exibir Processo