TJSP - 1021863-67.2024.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:30
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021863-67.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo José Martini Bartholomei - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL.
NATUREZA REMUNERATÓRIA.
REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP BUSCA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO EM PARCELA ÚNICA, ALEGANDO QUE O CÁLCULO DO TRIBUTO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO INDENIZATÓRIO, APESAR DA DENOMINAÇÃO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ARTIGO 43 DO CTN. 4.
O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ABONO INDENIZATÓRIO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, DEVENDO O CÁLCULO OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 535, § 3º, II; LEI Nº 9099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 3/5/2016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027738-27.2024.8.26.0576, REL.
ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017951-62.2024.8.26.0482, REL.
ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003233-94.2023.8.26.0482, REL.
LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003147-26.2023.8.26.0482, REL.
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/11/2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Vieira Teixeira (OAB: 423048/SP) - Bianca Fossa Rodrigues (OAB: 438292/SP) - Gabriela Tais Fossa Trugilo de Oliveira (OAB: 430182/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:44
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:09
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 18:59
Julgamento Virtual Iniciado
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10/04/2025 10:28
Conclusos para despacho
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09/03/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 00:00
Publicado em
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26/02/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 13:19
Expedido Termo de Intimação
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26/02/2025 11:06
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 09:26
Processo Cadastrado
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14/02/2025 12:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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