14/06/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 06:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 13:06

Determinado o Arquivamento
10/04/2024 12:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 19:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:38

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/02/2024 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 21:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 21:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2024 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2024 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/02/2024 09:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/02/2024 09:07

Recebidos os autos
31/01/2024 18:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/01/2024 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Filipe Silva (OAB 443473/SP) Processo 1506075-25.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: MAURICIO DE PAIVA SOUZA - Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática do delito previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, pelo averiguado M. de P.

S. contra suas sobrinhas, A. de S.

A. e R. de S.

A., ambas menores de 14 anos de idade, tratando-se, pois, de crime que envolve violência de gênero.

Veja-se que, nestes casos, o agressor conhece a condição privilegiada decorrente de uma relação de convívio, intimidade e privacidade que mantém ou tenha mantido com as vítimas, prevalecendo-se dela para perpetrar suas atitudes violentas, tal qual ocorreu no presente caso.

Dessa forma, este juízo não é competente para processar o presente inquérito.

No que pese as vítimas serem vulneráveis e o crime na denúncia ser previsto como de competência deste juízo, é necessário observar o art. 8º da Resolução nº 780/2017, in verbis: "Art. 8º.O SANCTVS terá sua competência territorial fixada na forma do art. 69 do Código de Processo Penal, mantendo-se inalterada a competência da Vara da Violência Doméstica Central da Comarca da Capital.

Ademais, há Súmula deste E.

TJSP no sentido da competência das Varas de Violência Doméstica (Súmula 156: A existência de relação de subordinação entre agressor e vítima, decorrentes da tenra idade, imaturidade física ou psicológica da vítima não afasta a competência da Vara da Violência Doméstica).

No mesmo sentido do enunciado sumular editado pelo Eg.

Tribunal, a 6ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente de que a idade da vítima é irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha.

Como se vê no excerto do julgado: (...) 4. É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência da vara especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 5.

A Lei n. 11.340/2006 nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida, contra quem os abusos aconteceram no ambiente doméstico e decorreram da distorção sobre a relação familiar decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher, elementos suficientes para atrair a competência da vara especializada em violência doméstica. 6.

A ideia de vulnerabilidade da vítima que passou a compor o nome do delito do art. 217-A do Código Penal tem o escopo de afastar relativizações da violência sexual contra vítimas nessas condições, entre elas as de idade inferior a 14 anos de idade, não se exigindo igual conceito para fins de atração do complexo normativo da Lei Maria da Penha. (...) (STJ, 6ª Turma, RHC 121.813-RJ, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, dj: 20/10/2020 grifou-se).

A corroborar, tem-se a recente mudança de entendimento da D.

Procuradoria Geral de Justiça, expressado no Boletim Criminal Comentado nº 139, de maio de 2021, nos seguintes termos: "Depois de oscilar a jurisprudência e a posição do próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, mais precisamente no Setor do art. 28 do CPP, o entendimento hoje prevalece no STJ e na Câmara Especial do TJ de São Paulo, no julgamento de conflito de jurisdição é no sentido de que, para atrair a incidência da Lei n. 11.340/2006 (e, consequentemente a competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar), pouco importa a idade da vítima, exigindo-se, apenas, que seja mulher e que a violência seja cometida no ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.

Esse entendimento será seguido pela procuradoria-geral de Justiça".

Destaque-se que as Varas de Violência Doméstica estão devidamente aparelhadas para realizar o depoimento especial, portanto, não haverá prejuízo às vulneráveis, ao contrário, as vítimas serão assistidas pela Defensoria Pública do Estado que atua nas Varas de Violência Doméstica e Familiar em favor das vítimas e em Fórum próximo à sua residência, direito este previsto na Lei Maria da Penha.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Distribuidor, para que providencie a sua redistribuição à Vara de Violência Doméstica do Fórum competente, com as cautelas e homenagens de praxe.

Servirá essa como conflito negativo de competência, se o caso.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
29/08/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 17:09

Declarada incompetência
28/08/2023 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 22:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 20:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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