02/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:45

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003291-35.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jeremias Oliveira do Nascimento - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO DA AUTORA, COM REFLEXOS NO REPT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 PODERIA LIMITAR OS EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 APENAS AOS ASSOCIADOS ORIGINAIS; (II) SE O IRDR N.º 05 COM EFEITO VINCULANTE PODERIA SER APLICADO PARA RECONHECER A ABSORÇÃO DAS PERDAS DO ALE PELA LEI 1.197/2013.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A AÇÃO RESCISÓRIA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.4.

O RECURSO NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA LIMITAR OS EFEITOS ERGA OMNES DAS DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ABRANGE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA, INCLUSIVE OS QUE SE ASSOCIARAM POSTERIORMENTE. 2.

A DECISÃO COLETIVA NÃO PODE SER RESTRINGIDA AOS ASSOCIADOS EXISTENTES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 969; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6.º; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CPC, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 0004480-76.2011.8.26.0344, REL.

DES.

JÚLIO VIDAL, J. 10.09.2013; TJSP, APELAÇÃO 0006351-31.2010.8.26.0101, REL.

DES.

WALTER CESAR EXNER, J. 19.03.2015; STF, RESP N° 662.272-RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; STJ, TEMA 1.119; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REL.

DR.

JURANDIR JÚNIOR, J. 05.11.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:39

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:17

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:59

Distribuído por sorteio
05/08/2025 14:17

Processo Cadastrado
01/08/2025 08:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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