02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031538-08.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Algar Telecom S/A - Recorrido: Bruno Bottiglieri Freitas Costa e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NORMAS DA ANATEL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RECORRIDO, COM IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO EM NOVO LOCAL.

RESCISÃO NECESSÁRIA PELA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO SERVIÇO.

CASO DE NÃO APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL RELATIVA A FIDELIDADE DO CLIENTE.

ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE FIDELIDADE, BEM COMO DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM DOBRO.

INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.

ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO.

ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA R$ 5.000,00.

SENTENÇA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Bruno Bottiglieri Freitas Costa (OAB: 390998/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:30

Julgado Virtualmente
28/08/2025 08:01

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:37

Distribuído por sorteio
23/06/2025 12:33

Processo Cadastrado
18/06/2025 09:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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