04/09/2025 18:32

Mudança de Magistrado
04/09/2025 15:56

Mudança de Magistrado
03/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000980-43.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wilma Rosalino Basaglia - São Paulo Previdência - SPPREV - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) RECONHECER o caráter não transitório do abono complementar denominado no holerite como "Piso sal.

Docente Lei Federal 11.738/2008"; b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em RECALCULAR a sexta parte da parte autora, incluindo na base de cálculo a verba Piso sal.

Docente Lei Federal 11.738/2008, c) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em APOSTILAR as verbas/títulos supramencionados, d) CONDENAR a PAGAR as diferenças dos valores já pagos, da monta que era devida (devidamente recalculada) vencidas, respeita a prescrição quinquenal.

Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113.

Sem custas e honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), ISADORA CARVALHO BUENO (OAB 363569/SP)
29/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:09

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:34

Mudança de Magistrado
05/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/05/2025 10:18

Suspensão do Prazo
25/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 20:39

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 19:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:13

Expedição de Mandado.
22/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:29

Mudança de Magistrado
18/03/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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