TJSP - 1001122-64.2025.8.26.0128
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cardoso
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001122-64.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Henrique Lira Santana - Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil) -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (antes denominada UNIVERSIDADE BRASIL LTDA.) em relação à sentença de fls. 202/205, alegando a existência de contradição, conforme razões de fls. 209/215. É o relatório.
Decido.
Os embargos são tempestivos, mas ficam rejeitados, uma vez que não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da sentença, devendo a irresignação ser objeto da via recursal própria.
Com efeito, em que pesem os argumentos levantados, as alterações dos valores cobrados a título de desconto de adiantamento das mensalidades já foram devidamente analisadas na sentença combatida, ocasião em que se destacou a impossibilidade de a instituição de ensino promover modificações unilaterais, sem o devido esclarecimento e consentimento prévio dos alunos.
Assim, a simples edição de portarias internas, desacompanhadas de justificativa plausível, não tem o condão de afastar a abusividade da prática reconhecida, razão pela qual não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar.
Portanto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada.
Intimem-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), PALLOMA DE SOUZA SILVA (OAB 356229/SP), FELIPE JACINTHO BRITTO (OAB 497622/SP) -
29/08/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:16
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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25/08/2025 16:11
Conclusos para despacho
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12/08/2025 13:45
Conclusos para despacho
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11/08/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 14:57
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 12:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/07/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 13:37
Julgada Procedente em Parte a Ação
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18/07/2025 13:36
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 16:02
Conclusos para despacho
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02/07/2025 11:54
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 11:42
Juntada de Petição de Réplica
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02/07/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 15:44
Conclusos para despacho
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01/07/2025 15:06
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2025 08:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:01
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 16:45
Expedição de Carta.
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26/05/2025 10:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 15:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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