06/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:39

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:23

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000729-74.2025.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Praia Grande - Agravado: Maicon Fernando dos Santos - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 131/132, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 10:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 10:24

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:04

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
11/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 16:02

Recurso extraordinário
30/05/2025 15:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:34

Prazo Intimação - 30 Dias
09/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/04/2025 14:55

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
09/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:55

Prazo
24/02/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/02/2025 07:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:26

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
19/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:20

Prazo Intimação - 30 Dias
19/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:22

Acórdão registrado
14/02/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/02/2025 17:37

Julgado virtualmente
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 16:35

Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:19

Recebidos os autos do MP
12/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:03

Expedido Termo de Intimação
11/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:10

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/02/2025 14:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/02/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
03/02/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/01/2025 11:09

Processo Cadastrado
27/01/2025 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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