02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0006297-93.2002.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Acácio Kato - Apelado: Alvaro Luz Franco Pinto (Espólio) - Apelado: João Capezzutti Netto (Espólio) - Apelado: Gisele Studart Lopes - Apelado: Gustavo Mendes Passos - Apelado: Haroldo Ferreira - Apelada: Lourdes Breseghello Braun - Apelado: Luiz Paulo Braga Braum - Apelado: Paulo Augusto Breseghelo Braun - Apelado: Reginaldo Passos - Apelado: Renato Studart Lopes (Espólio) - Apelado: Rodrigo Studart Lopes - Apelado: Rogério Studart Lopes - Apelado: Coest Construtora Sa - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0006297-93.2002.8.26.0053 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da ação civil pública promovida em face dos apelados, ACÁCIO KATO e OUTROS, julgada improcedente pelo Juízo a quo, com fundamento na ocorrência de prescrição, já que os fatos ocorreram antes da edição da Lei nº 8.429/92 e não podem ser tipificados como atos de improbidade, de modo que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA, nos termos do art. 37, §5º da CF e do tema 897 do STF, consoante a r. sentença de fls. 6134/6145.

Em suas razões (fls. 6162/6182), o MP-SP argumentou que diversas ilegalidades macularam o procedimento licitatório nº DGP-07/90 (tomada de preços) e o contrato DGP-CE 01/91.

Aduziu que houve evidente infração aos princípios constitucionais da igualdade, publicidade e probidade administrativa.

Relatou a existência de rodízio entre as empresas licitantes, que se apropriaram indevidamente de enorme quantia de dinheiro público.

Quanto à prescrição, o i. parquet defendeu a inocorrência, sob o argumento de que existiram fatos ilegais que aconteceram após a vigência da Lei nº 8.429/92, como aditamentos ilegais e superfaturamento quando da execução do contrato administrativo, com pagamentos entre os anos de 1991 a 1993.

Assim, pleiteou a condenação solidária dos réus a ressarcirem o Estado de São Paulo de toda a despesa gerada com o contrato, no montante à época de R$3.395.147,07.

Com efeito, pela análise dos autos, nota-se a existência de embargos de declaração opostos pelo MP-autor (fls. 6156/6160) que não foram julgados pelo Juízo singular.

Sendo assim, antes de se proceder ao exame do mérito recursal e com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM para julgamento dos embargos de declaração opostos pelo i.

Parquet, com devolução do prazo para interposição de eventual recurso de apelação.

Em seguida, encaminhem-se os autos para esse Tribunal ad quem para julgamento do apelo das partes.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP) - Paulo Alves Esteves (OAB: 15193/SP) - Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP) - Virginia Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto - Arthur Jorge Santos (OAB: 134769/SP) - Sueli Dutra Capezzutti - Alfredo Lalia Filho (OAB: 92165/SP) - Estanislau Meliunas Neto (OAB: 287974/SP) - Venessa Pereira Teixeira Nascimento (OAB: 288455/SP) - Alison Mateus da Silva (OAB: 237438/SP) - Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB: 12316/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB: 53416/SP) - Rogerio Lauria Tucci (OAB: 7458/SP) - Luiz Antonio Reali Fragoso (OAB: 20417/SP) - Andre Guena Reali Fragoso (OAB: 149190/SP) - 1º andar
26/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
01/06/2025 12:42

Suspensão do Prazo
01/04/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:42

Ato ordinatório
11/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 20:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:08

Declarada Decadência ou Prescrição
22/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:08

Conclusos para despacho
11/06/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 01:47

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2024 09:20

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 13:07

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 12:06

Juntada de Mandado
19/04/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 10:21

Expedição de Mandado.
23/03/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 23:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 08:22

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:17

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 08:20

Expedição de Certidão.
09/10/2023 21:15

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 16:48

Expedição de Carta.
15/09/2023 16:48

Expedição de Carta.
15/09/2023 16:45

Expedição de Carta.
14/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 21:01

Conclusos para julgamento
16/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
09/03/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 11:25

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 13:12

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:05

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:05

Ato ordinatório
07/02/2023 09:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/11/2022 17:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/10/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 16:24

Remetido ao DJE para Republicação
18/08/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 13:21

Conclusos para despacho
28/07/2022 13:14

Expedição de Certidão.
18/06/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019 14:55

Decisão
22/05/2019 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 11:52

Conclusos para decisão
21/09/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 13:44

Decisão
23/07/2018 11:30

Conclusos para decisão
20/07/2018 11:55

Conclusos para decisão
17/07/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 13:52

Decisão
19/05/2017 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2017 18:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/03/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 17:34

Decisão
13/03/2017 16:04

Conclusos para decisão
30/01/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 16:31

Decisão
12/08/2015 10:06

Recebidos os autos do Advogado
24/07/2015 14:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/07/2015 09:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/06/2015 11:40

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
16/06/2015 10:46

Expedição de Mandado.
25/05/2015 16:05

Expedição de Ofício.
25/05/2015 16:04

Expedição de Ofício.
29/04/2015 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2015 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2015 13:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/04/2015 12:51

Decisão
15/04/2015 12:50

Decisão
13/08/2014 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2014 18:42

Autos no Prazo
23/07/2014 09:43

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2014 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2014 17:15

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2014 13:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/05/2014 19:26

Decisão
09/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
21/01/2013 00:00

Expedição de Ofício.
18/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/01/2013 00:00

Decisão
11/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/12/2012 00:00

Decisão
05/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/10/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/09/2012 00:00

Expedição de Carta precatória.
27/08/2012 00:00

Decisão
13/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/07/2012 00:00

Expedição de Certidão.
10/07/2012 00:00

Decisão
11/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2012 00:00

Expedição de Mandado.
05/12/2011 00:00

Decisão
25/10/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/10/2011 00:00

Expedição de Certidão.
27/09/2011 00:00

Juntada de Petição de contestação
12/05/2011 00:00

Expedição de Carta precatória.
31/01/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/04/2010 00:00

Juntada de Carta precatória
16/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/12/2009 00:00

Aguardando Providências
02/12/2009 00:00

Apensado ao processo
02/12/2009 00:00

Processo Dependente Iniciado
01/12/2009 00:00

Aguardando Providências
01/12/2009 00:00

Retorno do Ministério Público
12/11/2009 00:00

Remessa ao Ministério Público
23/10/2009 00:00

Despacho Proferido
23/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2009 00:00

Aguardando Providências
08/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2009 00:00

Aguardando Providências
05/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2009 00:00

Expedição de Carta precatória.
03/08/2009 00:00

Aguardando Providências
28/07/2009 00:00

Aguardando Providências
17/07/2009 00:00

Despacho Proferido
17/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2009 00:00

Retorno do Ministério Público
07/07/2009 00:00

Remessa ao Ministério Público
08/06/2009 00:00

Aguardando Providências
05/06/2009 00:00

Aguardando Providências
03/06/2009 00:00

Retorno do Ministério Público
22/05/2009 00:00

Remessa ao Ministério Público
30/03/2009 00:00

Despacho Proferido
30/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2009 00:00

Juntada de Mandado
27/02/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
26/02/2009 00:00

Expedição de Mandado.
26/02/2009 00:00

Expedição de Certidão.
25/02/2009 00:00

Aguardando Providências
12/02/2009 00:00

Aguardando Providências
11/02/2009 00:00

Despacho Proferido
11/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2009 00:00

Aguardando Providências
09/02/2009 00:00

Retorno do Ministério Público
29/01/2009 00:00

Remessa ao Ministério Público
27/01/2009 00:00

Aguardando Providências
24/11/2008 00:00

Expedição de Carta precatória.
12/11/2008 00:00

Aguardando Providências
11/11/2008 00:00

Despacho Proferido
06/11/2008 00:00

Retorno do Ministério Público
30/10/2008 00:00

Remessa ao Ministério Público
29/10/2008 00:00

Remessa ao Ministério Público
20/10/2008 00:00

Despacho Proferido
20/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/11/2007 00:00

Despacho Proferido
03/09/2007 14:40

Recebimento
03/09/2007 00:00

Despacho Proferido
21/08/2007 18:59

Carga Outro
23/01/2007 00:00

Despacho Proferido
12/03/2002 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2002

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 1018638-14.2025.8.26.0576

Gustavo Salvador Fiore

Alexandre Silva Ponciano

Advogado: Mariana de Lima Luchetti Fiore

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 17:35

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