04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006507-76.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Alessandro Fragoso de Lima - Dock Instituição de Pagamento Sa -

Vistos.

O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias" (sic).

Conforme determinado, incumbia ao interessado recolher as devidas custas judiciais e despesas processuais no prazo legal, porém se manteve inerte apesar de devidamente intimado a tal, eis que a decisão anterior foi regularmente publicada em nome do advogado constituído nos autos.

Cabe frisar que o recolhimento das custas judiciais iniciais constitui elemento indispensável para o desenvolvimento regular da ação, verdadeiro pressuposto processual.

Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme preconiza o art. 290 do CPC/2015.

Para a remessa dos autos ao distribuidor, preliminarmente, providencie o demandante, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a partir da data desta intimação no diário oficial, a quitação da despesa de cancelamento da ação, estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura, no equivalente a 5 UFESPs = R$ 185,10 por meio de Guia FEDTJ (Código 224-0) conforme dispõe o inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003.

Transitada em julgado, certifique a serventia se houve o recolhimento da despesa para se efetivar o cancelamento da distribuição do processo, ficando o requerente sujeito às penas da lei.

Após, remetam-se os autos ao cartório distribuidor.

P.

I.

C. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)
03/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/09/2025 00:46

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
14/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:52

Juntada de Ofício
29/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
23/03/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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