04/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006335-65.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Bianchi Miranda - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

Compulsando-se os autos, verifica-se que houve erro material na decisão de fls. 486.

De fato, houve o deferimento da gratuidade à parte recorrente na deliberação de fls. 192/193.

Posto isso, admito os embargos opostos pelo embargante para: (1) Receber o recurso interposto pela parte autora no efeito devolutivo. (2) À parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (4) Após, encaminhe-se o feito ao E.

Colégio Recursal.

Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP)
28/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006335-65.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Bianchi Miranda - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos. (1) Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora por falta de preparo, com base no artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95. (2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP)
26/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:24

Não recebido o recurso
25/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:27

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 05:59

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:28

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:48

Expedição de Mandado.
13/03/2025 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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