15/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:46

Conclusos para decisão
10/09/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000650-32.2024.8.26.0123 (processo principal 1001750-39.2023.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mag Sac Embalagens Ltda - Comarplast Industria e Comercioltda -

Vistos.

Para a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, é suficiente a resistência injustificada às ordens e determinações judiciais.

Nesse, confira-se a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento.

Incidente de cumprimento de sentença.

Determinada a penhora sobre veículo pertencente à agravante, esta, apesar de reiteradamente intimada, não indicou o paradeiro do bem, para formalização da penhora e avaliação Decisão agravada que considerou a recalcitrância da agravante como ato atentatório à dignidade da Justiça e lhe impôs multa de 10% sobre o valor do débito.

Insurgência.

Inadmissibilidade - Hipótese dos autos cuida de resistência injustificada à ordem judicial, com criação de embaraços à formalização da penhora.

Inteligência do art. 774, incs.

III e IV, do CPC.

Destarte, ante a conduta omissiva injustificada, de rigor a aplicação da multa a que se refere o art. 774, § único, do CPC.

Descabimento do pleito de redução da multa Penalidade arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em 10% do valor do débito.

Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2282449-02.2020.8.26.0000; Relator (a): o Des.

Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2.021; Data de Registro: 30/09/2.021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e determinou a intimação do agravado para atualizar o débito, atentando-se à multa prevista no art. 523 Título executivo judicial transitado em julgado que impôs condenação em verba honorária sobre o valor atualizado da causa Cálculo que deve observar a base de cálculo fixada no título executivo, em razão da coisa julgada Exegese dos arts. 502 e 508 do CPC Pleito para que a multa do art. 523 seja aplicada apenas sobre o valor incontroverso, que não foi analisado em primeira instância Aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC Possibilidade Para a aplicação de multa em razão de ato atentatório à dignidade da justiça, basta que a conduta do executado resista injustificadamente às ordens judiciais.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com condenação do agravante por ato atentatório à dignidade da justiça." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2284591-76.2020.8.26.0000; Relator (a): o Des.

Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2.021; Data de Registro: 07/04/2.021) In casu, mesmo intimada pessoalmente (fl. 205), a parte executada deixou de cumprir o determinado nos autos quanto à indicação de bens à penhora, como também não justificou a impossibilidade de fazê-lo, o que evidencia sua recalcitrância em cumprir as determinações judiciais Ante o exposto, com fundamento no art. 774, parágrafo único e incs.

V e VI, do CPC, APLICO à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), AMANDA ARRUDA GIRO (OAB 435193/SP)
29/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000650-32.2024.8.26.0123 (processo principal 1001750-39.2023.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mag Sac Embalagens Ltda - Comarplast Industria e Comercioltda - decorrido o prazo sem manifestação da executada, vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo legal. - ADV: ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), AMANDA ARRUDA GIRO (OAB 435193/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP)
25/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:44

Expedição de Carta.
25/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 03:43

Suspensão do Prazo
27/03/2025 16:05

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 10:35

Juntada de Mandado
17/12/2024 03:55

Suspensão do Prazo
10/12/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:09

Expedição de Mandado.
04/12/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:04

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
13/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:33

Bloqueio/penhora on line
15/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:22

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:04

Bloqueio/penhora on line
04/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
05/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:16

Recebida a Petição Inicial
20/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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